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1 de Abril de 2020

Direito do Trabalho: você conhece os conceitos fundamentais?

Revisão de seis noções básicas: empregador, grupo empresarial, empregado, serviço efetivo, contagem de tempo de serviço e equiparação salarial.

Publicado por Daniel Formica
há 3 anos

1) Empregador. É aquele que (alteridade) assume os riscos da atividade econômica, (subordinação e pessoalidade) admite, (onerosidade) assalaria e (subordinação) dirige a prestação pessoal de serviço (CLT, art. , caput). O empregador pode ser uma empresa, um profissional liberal, uma instituição de beneficência, uma associação recreativa ou uma instituição sem fins lucrativos (CLT, art. , caput e § 1º).

2) Grupo industrial ou de qualquer outra atividade econômica. Grupos empresariais sob controle e direção um do outro são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas que contraem no curso de suas atividades (CLT, art. , § 2º).

3) Empregado. É a (pessoalidade e pessoa física) pessoa física que presta serviços de natureza (habitualidade) não eventual a empregador, (subordinação) sob a dependência deste e (onerosidade) mediante salário (CLT, art. ).

O parágrafo único do artigo da CLT é de redação absolutamente obscura, bem como o artigo , inciso XXXII, da CRFB. Talvez a intenção do legislador tenha sido a de positivar a ideia de que todos as formas de trabalho têm o seu valor e merecem ser respeitadas.

4) Serviço efetivo. Considera-se de serviço efetivo o tempo em que o empregado está aguardando ordens ou cumprindo algumas previamente dadas (CLT, arts. , caput, e 492, parágrafo único). Válido dizer, uma secretária não deixa de estar “em serviço” quando seu empregador vai tomar um café na esquina e não há trabalho a ser feito se ela está à disposição de seu chefe para executar alguma tarefa que porventura surja. Enquanto estiver à disposição do empregador para executar ordens, independentemente da existência ou não de serviços a serem feitos, o empregado fará jus ao percebimento de salário.

5) Contagem do tempo de serviço. Computa-se como “tempo de serviço” (CLT, art. , parágrafo único)“para efeito de indenização e estabilidade” o período em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ou ausente em virtude de acidente do trabalho.

A “indenização” prevista no dispositivo faz remissão à indenização prevista nos artigos 477, 478, caput, da CLT. Trata-se de indenização devida nas rescisões sem justa causa equivalente a um mês de salário por ano de serviço, grosso modo. Atualmente, nossos tribunais entendem não estar em vigor referida indenização. A jurisprudência posiciona-se no sentido de ser direito substituído pelo direito ao FGTS (CRFB, art. , III) em 05/10/1988 (data de promulgação de nossa Carta Magna).

A menção à “estabilidade”, por sua vez, refere-se, aqui, primordialmente, à estabilidade decenal (CLT, art. 492, caput). Trata-se de outro instituto jurídico extinto por tribunais quando do advento de nossa mais recente Constituição em 05/10/1988. Antes desta data e desde de 1966 os trabalhadores podiam optar pelo regime da estabilidade decenal ou pelo regime do FGTS (Lei nº 5.107/1966, art. ). Atualmente, todos estão submetidos ao regime do FGTS (CRFB, art. , III).

Do parágrafo único do artigo da CLT, restam, portanto, algumas leituras salvacionistas de sua vigência que o mesclam às demais normais do ordenamento jurídico que mencionam “tempo de serviço”.

6) Equiparação salarial. Nosso ordenamento adota a equiparação salarial como regra (CLT, art. ). Pessoas que exercem trabalhos idênticos, devem receber salários idênticos. O legislador fez questão de afirmar que homens e mulheres que exercem as mesmas funções que outras mulheres e outros homens devem receber os mesmos salários. A proteção é contra o machismo ainda reinante em nossa sociedade.

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Sugere-se que a revisão seja feita com uma CLT e uma Constituição em mãos. continuar lendo